UM IMPARCIAL VIEW OF IRPF

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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.

Ao isentar esses indivíduos do pagamento do Imposto de Renda, busca-se oferecer 1 suporte adicional em um instante em de que a capacidade por manejorefregatráfego e a geração por renda podem possibilitar manter-se comprometidas.

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